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Medidas ilegais

Idec recorre à Justiça contra novos planos de banda larga fixa

Autor: Redação
Fonte: IT Forum 365 Publicado em 15 de Abril de 2016 às 10h53

Instituto protocolou pedido de liminar que impedir limitação de dados

Idec recorre à Justiça contra novos planos de banda larga fixa
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou ontem (14/4) uma Ação Civil Pública contra as operadoras Claro, Net, Oi e Telefônica, que agora têm planos de banda larga fixa com limites de dados. 

No entendimento do Idec, essas alterações nos contratos são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet e a Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE ). O pesquisador em Telecomunicações do Instituto, Rafael Zanatta, ressalta que a estratégia das empresas é fazer com que consumidores utilizem menos serviços de aplicações à internet, como Netflix e YouTube.

Segundo ele, ao adotarem essas medidas, operadoras elevam seus preços sem justa causa, detém vantagem excessiva nos contratos, limitam a competição e geram aumento arbitrário de lucro. O especialista também contesta a ausência de justificativas técnicas para inclusões ou reduções de franquias de dados nos novos planos dos provedores.

Em março, as empresas Net, Oi e Vivo já haviam sido notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em função da prática. O Idec alertou para o problema e apoiou a exigência de explicações. 

Com a ação, o Idec pretende impedir a suspensão do serviço de internet, que é uma importante ferramenta de acesso à informação, reconhecido como direito fundamental e essencial para o exercício da democracia e da cidadania, não devendo, portanto, prevalecer as alterações desejadas pelas operadoras.
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