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A Regulação do Mercado de Trabalho em TICs (II)

Roberto Mayer

14/08/2013 às 9h51

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Na primeira parte desta série de artigos, definimos o contexto para a necessidade de regulação do Mercado de Trabalho em TICs. Entendemos por regulação a ?necessidade de dispor de regras?.

Aqui, focaremos nos argumentos favoráveis à adoção de uma regulamentação das profissões em TICs como a regra a ser adotada.

A Constituição Federal, no seu Artigo 5º diz: ?Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...? e no inciso XIII reza que ?é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;?. Juridicamente é aceito que o exercício de uma profissão para a qual não houver uma lei específica, é uma atividade legal. Assim ocorre para a grande maioria das profissões.

Ainda, no artigo 22, inciso XVI, diz que ?compete privativamente à União legislar sobre: ... organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões?. Assim, qualquer regulamentação só é possível por meio de uma Lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo.

De outro lado, o tratamento que as Leis existentes dão às diversas profissões é muito variado. Enquanto a profissão de advogado, por exemplo, é citada expressamente na Constituição como essencial à operação da Justiça, há outras Leis que são totalmente inócuas ? cito como exemplo a Lei 12.592, de janeiro de 2012, que, de acordo com o Ministério do Trabalho, regulamentou as atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. A lista completa de profissões regulamentadas no Brasil pode ser encontrada em http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/regulamentacao.jsf; a Lei citada é o item de número 14.

Excetuando formalidades jurídicas, a única exigência que esta Lei estabelece é a de ?obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes?.

A diversidade de Leis existentes para diversas profissões criou uma situação jurídica fértil para a criação de novas Leis desse tipo. Entretanto, nos últimos anos, os Tribunais Superiores produziram jurisprudência contrária à regulamentação de novas profissões ? o debate mais noticiado obviamente foi o que disse respeito à profissão de jornalista!

Os mecanismos mais comuns que este tipo de Leis desenvolvem são: a definição (ou não) de um registro (as vezes, obrigatório) num Conselho Profissional, pré-requisitos para o exercício da profissão (por exemplo, um diploma de cursos superiores específicos) e a realização de estágios (residências, no caso da medicina) superivisionados.

O primeiro argumento usado a favor da existência deste tipo de leis, diz respeito ao risco a que a sociedade é exposta pelo desempenho insatisfatório de maus profissionais. Por exemplo, um cirurgião sem formação adequada coloca em risco imediato a vida de seus pacientes. Reclamar a posterior no Conselho Regional de Medicina não irá devolver a vida a pacientes vítimas, por exemplo, de cirurgiões plásticos.

No caso das profissões relacionadas a TICs, existe ainda o fato de que a absoluta maioria deles trabalham para empresas, e não para cidadãos individuais. O Código de Defesa do Consumidor é um exemplo de legislação que protege o Consumidor final, mas expressamente deixa de proteger as empresas, que supostamente dispõem de conhecimento e mecanismos para se proteger de maus fornecedores.

Outro argumento citado com frequencia por estudantes (mas não somente por eles) equivale à implementação de uma ?reserva de mercado?: eles acreditam que o esforço em concluir um curso superior não encontra uma resposta à altura nos salários pagos pelas empresas. Este tipo de regulamentação obviamente tem o apoio (as vezes, velado) do sistema de ensino superior. De outro lado, é sabido que, na prática, apenas a posse de um diploma de curso superior não garante que todos os profissionais de uma determinada área sejam realmente competentes (regulamentada ou não).

Outro motivo citado pelos defensores da regulamentação da profissão é a existência de oportunistas que oferecem serviços aparentemente semelhantes aos dos profissionais competentes, a preço muito baixo. Infelizmente, a lista do Ministério do Trabalho incluir várias profissões cujos salários estão entre os mais baixos de todo o sistema econômico (p.ex. item 22 = empregados domésticos, item 34 = Guardador e Lavador de Veículos).

Outro grupo de interesse que muitas vezes se manifesta a favor da regulamentação das profissões em TICs são aqueles que consideram que desta forma terão um enorme conjunto de profissionais que estarão obrigados a contribuir financeiramente com um Conselho específico. Os gestores destes Conselhos podem ser oriundos de outros Conselhos, de Sindicatos ou de outras organizações semelhantes. A tentativa dos Conselhos Regionais de Administração obrigar os profissionais de TICs a se filiarem a eles, que atingiu se ápica há cerca de dez anos, não só fracassou na prática, como acabou sendo rechaçada pelos tribunais.

Finalmente, ouvimos com frequencia citar que a regulamentação dessas profissões já é realidade em outros países, o que se constitui, para ser politicamente correto, numa pequena confusão (ou mesmo numa mentira, se quisermos ser mais incisivos). Vários países instituiram sistemas de regulação (p.ex. na União Européia, as profissões reguladas estão catalogadas em http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/regprof/index.cfm). A participação em sociedades profissionais é indicada como fator de diferenciação entre profissionais no Reino Unido, e na Costa Rica, mas em nenhum caso é compulsória.

No próximo artigo desta série abordaremos os argumentos contrários à regulação das profissões de TICs.

*Roberto Carlos Mayer (rocmayer@mbi.com.br) é diretor da MBI (www.mbi.com.br), vice-presidente de Relações Públicas da Assespro Nacional e presidente da ALETI (Federação das Entidades de TI da América Latina, Caribe, Portugal e Espanha).

 

 

 

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