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Contratos da telefonia fixa serão mantidos até aprovação da Lei Geral das Telecomunicações

Segundo presidente da Anatel, não existem no momento condições jurídicas para a revisão do PGMU

Os contratos de concessão da telefonia fixa serão mantidos nos termos da última revisão, ocorrida em 2011, até a aprovação da nova Lei Geral das Telecomunicações, em tramitação no Congresso Nacional. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (29/6) pelo secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Borges, e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, em Brasília.

“Vamos esperar e trabalhar para aprovação. No momento, não existem condições jurídicas para a revisão do PGMU [Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público]”, afirmou o secretário. “Nossa confiança é de que haverá o contexto necessário para que esse projeto [PLC 79/2016] seja, finalmente, aprovado”, acrescentou.

Segundo ele, com a aprovação do projeto de lei, o setor privado será incentivado a realizar investimentos na infraestrutura de banda larga, transferindo recursos hoje destinados para a telefonia fixa. Ele lembrou que a Lei Geral de Telecomunicações foi aprovada em 1997, período em que era predominante o uso da telefonia fixa no país, o que não ocorre atualmente, com a expansão do acesso à telefonia móvel.

“O prazo para essa revisão se encerra nesta sexta-feira (30/6). O que estamos discutindo deveria ter se encerrado em 2015. Ocorre que o PLC vem sofrendo prorrogações sucessivas. Com isso, a decisão é que não há novo decreto, permanecendo o decreto”, afirmou Quadros.

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