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Senado aprova projeto que proíbe limites em pacotes de banda larga fixa

Texto, que altera o Marco Civil da Internet, segue para análise da Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (15/03) um projeto de lei que proíbe que operadoras de serviços ofereçam pacotes de internet com limite de banda larga fixa.

O PLS 174/2016 altera o Marco Civil da Internet (Lei 2.965/2014)  e, agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.

Segundo a Agência Senado, o autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), argumentou que a imposição de limites à banda larga fixa é adotada apenas em países liderados por governos autoritários, que censuram o acesso à informação por parte de seus cidadãos.

Apoio popular
Pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, revelou que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados são contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa.

Por meio do portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto que impede a limitação de dados. Praticamente a totalidade se manifestou a favor, já que apenas 308 votaram contra. Esse número representa menos de 1% do total de votos.

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